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DIREITO CIVIL
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TRABALHO E ATUO COM
Alimentos
A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora (geralmente o descendente) necessita de pensão alimentícia para o provimento de suas necessidades fundamentais. O advogado poderá fazer desde o pedido de concessão até sua revisão, exoneração e execução.
Divórcio:
No processo de divórcio é estabelecido o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial. Desde 2010 há também a possibilidade de divórcio extrajudicial, quando for consensual e não houver filhos menores.
Interdição
Pelo Código de Direito Civil, o cônjuge está no topo da ordem de preferência das pessoas legitimadas a propor a ação de interdição, caso a outra parte tenha enfermidade ou deficiência mental, esteja em situações que impeçam o interditando de exprimir sua vontade, seja ébrio habitual, toxicômano ou pródigo.
Inventário e Arrolamento:
Não cabendo o arrolamento (quando os herdeiros são todos capazes e celebram partilha dos bens amigavelmente), resta o inventário, em que serão descritos e avaliados os bens da herança, pago o imposto de transmissão, identificados os sucessores, quitadas as dívidas do falecido e despesas do funeral, e feita a partilha dos bens.
Partilha de Bens
Como o próprio nome diz, sua função é dividir o patrimônio, dando a cada uma das partes/sucessores o que for justo; poderá ser realizada em vida (como antecipação de herança), após um divórcio (respeitado o regime de bens), ou após o inventário (divisão da herança).
Planejamento Familiar e Sucessório
Basicamente, refere-se à organização da empresa familiar – o planejamento passa por testamentos, doações, por regularizar as uniões estáveis, criar testamentos para que os filhos tenham o controle das empresas familiares e sucessões. Esse processo engloba questões societárias, tributárias e de família.
Testamento
É o escrito público ou particular pelo qual o interessado expressa sua vontade quanto aos seus bens após sua morte. Poderá ainda conter outras vontades do testador, como a nomeação de tutor aos filhos, ou tratar da gerência de um negócio. O testamento é ato personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo.
Tutela
Visa substituir o poder familiar sobre aqueles cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos dele; o tutor, então, exercerá o poder familiar.
União Estável
É a união entre um homem e uma mulher, por livre vontade de ambas as partes, de caráter público, notório e duradouro. Embora não haja casamento civil, tem-se a posse do estado de casado. Ela é célula formadora de entidade familiar, e, portanto, seu reconhecimento e dissolução têm consequências legais.
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O Escritório Brito & Gomes Advogados, idealizado pelos experientes advogados Rodrigo Souza Gomes Brito e Ana Letícia Gomes Lucas, é fruto da união de mais de 10 anos de experiência e da paixão pelo Direito. Acreditamos que a advocacia de qualidade se baseia em três pilares fundamentais: pontualidade, dedicação e compromisso com a justiça.
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